Advogado comenta sobre Protocolo de Intenções assinado entre Governo Federal e CNC

Com o objetivo de viabilizar ações destinadas a aperfeiçoar as condições de trabalho na cafeicultura no estado de Minas Gerais, um protocolo de intenções foi firmado entre o Governo Federal, por meio dos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e o Conselho Nacional do Café (CNC). A assinatura do documento foi realizada no dia 5 de junho, na sede da Emater, em Belo Horizonte (MG), e tem como meta garantir a formalização e as boas condições de trabalho safrista na cafeicultura no estado.

O advogado especialista em agronegócio, Vinicius Souza Barquette, comenta que o protocolo é extremamente positivo para todos os envolvidos: “Qualquer política de incentivo ao cumprimento da lei e adequação das condições de trabalho sempre é bem-vinda, e a iniciativa do CNC e do Governo Federal tende a trazer melhorias dessas condições. Esse protocolo, portanto, é um caminho para a educação e a conscientização de todos os envolvidos e, principalmente, para mostrar os benefícios para todos com o cumprimento da lei”.

Ainda segundo Barquette, o maior problema existente nas propriedades cafeeiras está relacionado à precarização da mão-de-obra, situação que encabeça as ações na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a falta de registro na Carteira de Trabalho é um dos maiores problemas. “De um lado está o produtor, que não entende a necessidade da formalização do trabalho para a segurança do seu próprio negócio. Do outro lado está o empregado, que tem medo, por vários motivos, de perder certos benefícios sociais”, explica.

Para o advogado, a formalização da Carteira de Trabalho traz benefícios legais tanto para o produtor quanto para o empregado: “É a forma de colocar o funcionário na condição legal dentro do trabalho que ele se dispôs a fazer. E o empregador deve lembrar que os valores trabalhistas fazem parte do custo real da produção”.

Outros pontos da precarização da mão-de-obra são as questões ligadas à segurança dos trabalhadores, as más condições de trabalho e os casos de trabalho análogo à escravidão. Todos os assuntos abordados no Protocolo garantem, portanto, a empregadores e empregados, a segurança jurídica nas propriedades cafeeiras nos períodos de safra.

Barquette chama a atenção para o maior ponto positivo da legalidade trabalhista nas propriedades cafeeiras. “No final, tudo isso reflete no custo final da produção e na comercialização do produto. Posso dizer, com segurança e pela experiência, que o mercado internacional deseja cada vez mais um café sustentável em todos os aspectos. Portanto, todos só têm a ganhar com a formalização dos contratos trabalhistas durante a safra”, destaca.

O protocolo em si, que já está valendo, não tem conteúdo de lei e não gera ou elimina obrigações legais ou responsabilidades dos empregadores e empregados ou das entidades que aderirem aos seus termos. O documento prevê somente o compromisso conjunto de atuação, com foco na adoção e na divulgação das melhores práticas trabalhistas na cafeicultura.

“Há, porém, um aspecto que as entidades representativas e os cafeicultores precisam ficar atentos: as entidades que aderirem ao protocolo deverão fazê-lo por meio da negociação coletiva, hipótese em que a norma gerada terá força de lei para o Direito do Trabalho sobre os cafeicultores representados por elas. São as denominadas normas autônomas do Direito”, ressalta Barquette.

As informações são da Sakey Comunicação/CCCMG.