Por Celso Luís Rodrigues Vegro*

Estabelecido por Lei Complementar n. 11, publicada em 26 de maio de 1971¹, instituiu-se o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), destinado a subvencionar os benefícios previdenciários: aposentadoria por velhice e invalidez; pagamento de pensão; auxílio funeral; serviço social e de saúde. No art. 3o da referida lei, o parágrafo primeiro considera trabalhador rural:
a) pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;
b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho do membro da família indispensável à própria subsistência e exercício em condições de mútua dependência e colaboração.

Embora a alíquota de contribuição consista em obrigação tributária incidente sobre o produtor rural, seu recolhimento, conforme art. 15^o da mesma Lei, é sub-rogado para o adquirente, consignatário ou cooperativa e pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo ou adquirente domiciliado no exterior. Ao início dos anos 1990 (art. 25 da Lei n. 8.212/1991)² instituiu-se “novo” Funrural (2,1% acrescido de 0,2% destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar), incidindo a alíquota do tributo sobre o resultado bruto da comercialização dos produtos rurais em substituição à ocorrência sobre a despesa com a folha de pagamentos.

Em ação movida pelo Frigorífico Mataboi (Recurso Extraordinário - 363.852/MG)3, obteve-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 03/02/2010, decisão desobrigando-o, enquanto agroindústria adquirente, a reter alíquota do Funrural por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de fornecedores de bovinos para abate. Declarando, os juízes, a inconstitucionalidade da modificação da incidência do tributo para a receita bruta (penalizado pela indefinição de alíquota gravame) em substituição da anteriormente praticada sobre a folha mensal de pagamentos salariais. Os juízes, consensualmente, entenderam que:
a) não se pode criar fonte de custeio para a Previdência sem Lei Complementar que ampare tal modificação e;
b) a cobrança sobre a receita bruta implicava bitributação, pois sobre esse faturamento já incidia PIS/Cofins.

A partir dessa decisão criou-se jurisprudência (repercussão geral). Assim, diversas entidades de classe (sindicatos, associações, conselhos, federações - excetuando-se as cooperativas de produção) e empresas privadas de perfil limitado ou sociedade anônima, vinculadas à atividade agropecuária, obtiveram liminares contemplando aquele julgado, ou seja, concedendo amparo legal de não recolhimento do Funrural de 2,3% do empregador rural pessoa física no processo de comercialização de seus produtos ofertados ao mercado.

O julgado, entretanto, padeceu de interpretações jurídicas divergentes, trazendo insegurança tributária à temática, pois se aguardava, por parte do Poder Legislativo, definição de novo normativo para o assunto, uma vez que o tributo não foi extinto, mas tão somente adiada sua cobrança enquanto não se estabelecia regra precisa para sua operacionalização. Desse modo, as liminares obtidas para não incidência de Funrural sobre a receita bruta dos produtos comercializados por agricultores pessoa física, não os eximia do recolhimento sobre a folha salarial. Entretanto, tal diretriz não foi adotada por parcela das agroindústrias e exportadores, criando-se passivo tributário, particularmente, nas cadeias produtivas da carne bovina e do café, segmentos em que o emprego das liminares foi bastante disseminado⁴.

Em 30 de março de 2017, posicionamento do STF, concluindo julgamento de Recurso Extraordinário n. 718.874/RS⁵ (base das demais liminares obtidas para não recolhimento do Funrural de produtor rural pessoa física) julgou constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Tal posicionamento produziu, tempestivamente, largo passivo tributário⁶ associado à generalizada insegurança entre os adquirentes de matérias-primas agrícolas (excetuando-se as cooperativas de produção). Ao menos quatro situações relativas ao recolhimento do Funrural coexistiram⁷, ⁸:
a) produtores rurais sem liminares devem exigir dos respectivos compradores documentos comprobatórios do recolhimento do tributo;
b) produtores com liminares, mas que efetuaram o provisionamento contábil do tributo até decisão final – manter o procedimento;
c) produtores com liminares, porém sem provisionamento – iniciar depósito judicial da alíquota incidente sobre o faturamento bruto e;
d) agricultores sem ações ajuizadas manter o recolhimento.

A racionalidade econômica das empresas e dos produtores rurais portadores de liminares pressupõe o protelamento do recolhimento, pois mesmo sob o cenário de cassação desse diploma, a quitação do passivo poderá ser postergada, parcelada, com eventual redução/perdão das multas e possibilidade de financiamento público por meio de Refis. Numa espécie de gestão tributária às avessas, empresas portadoras de liminar obtêm vantagem competitiva espúria sobre a concorrência.

Entretanto, essa racionalidade confronta-se tanto com as leis que estabeleceram o teto para o gasto público como da de responsabilidade fiscal (que impede a concessão de vantagens tributárias sem que se ofereça correspondente ingresso ao Tesouro). Portanto, muito dificilmente a Fazenda/Receita concederão qualquer tipo de rebatimento na retroatividade da pendência tributária, excetuando-se concessão de eventual parcelamento (que pode se alongar por duas décadas). Ademais, favorecer o devedor seria profundamente injusto com aqueles que se mantiveram quites com suas obrigações tributárias.

Periódicos informam que intensa mobilização da bancada ruralista (composta por 220 deputados federais), pressiona o Executivo no sentido de editar medida provisória que viabilize o refinanciamento do passivo e possível perdão do 0,2% relativo ao Senar⁹. Ecos desse pleito reverberam no Executivo à medida que tal estoque de votos seja imprescindível para a continuidade das reformas. Sem margem fiscal para conceder benefícios e acuado pelos deputados, o governo encontra-se diante de desgastante dilema. O pleito, porém, sugere a remissão e o cancelamento de todo o passivo, tramitando nesse momento projeto de lei com esse escopo no Senado Federal no aguardo de emendas por parte da Comissão de Assuntos Econômicos¹⁰.

Na forma em que foi julgado no STF, o Funrural de 2,3% sobre a receita bruta reduz a receita dos produtores rurais, especialmente, dos de perfil familiar. O impacto dessa tributação deve transitar entre 15% e 20% da receita líquida dos estabelecimentos rurais, ou seja, percentual suficientemente elevado para provocar prejuízo econômico ao fim do ciclo de produção.

Portanto, a problemática do Funrural possui duas dimensões. A primeira que diz respeito ao ajuste do passivo existente (dentro daquelas quatro possibilidades) e uma segunda que se desdobra sobre a rentabilidade dos empreendimentos rurais. Estando a previdência acumulando déficits (segundo relata a autoridade fazendária) e situando-se no segmento rural um dos pilares desse déficit, dificilmente a sociedade vai aceitar medidas que o beneficiem demasiadamente. A pauta Funrural, dentro do governo federal, deverá exigir um grande esforço para encontrar posição de equilíbrio sem que prevaleçam posturas coercitivas, no limite, chantagistas.

¹BRASIL. Lei Complementar n. 11, de 25 de maio de 1971. Institui o programa de assistência ao trabalhador rural, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 de maio de 1971. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp11.htm>. Acesso em: maio 2017.
²______. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm>. Acesso em: maio 2017.
³Íntegra da decisão pode ser visualizada em: Brasil. Supremo Tribunal Federal. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário, n. 363.852 Minas Gerais, de 3 de fevereiro de 2010. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610212>. Acesso em: maio: 2017.
⁴Informação obtida em encontro de dirigentes de entidades representativas do agronegócio brasileiro ocorrida no Conselho dos Exportadores de Café (CECAFE) em 14/04/2017.
⁵BRASIL. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 718.874 Rio Grande Do Sul. Supremo Tribunal Federal. Brasília, de 19 de agosto de 2013. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?do-cTP=TP&docID=4498715>. Acesso em: maio 2017.
⁶AOUN, L. A. Senador Caiado propõe cancelamento da dívida dos produtores com Funrural e ganha aplau-sos. Brasil: Rede Social do Café. Disponível em: <https://www.redepeabirus.com.br/redes/form/post?to-pico_id=67600>. Acesso em: maio 2017.
⁷CONSELHO jurídico do Instituto Pensar da Agropecuária. Funrural: Orientação do conselho jurídico do IPA. São Paulo: SRB. Disponível em: <https://www.srb.org.br/publicacoes/funrural-orientacao-do-conselho-juri-dico-do-ipa/>. Acesso em: maio 2017.
⁸VIDOR, D. B. Ainda sobre Funrural: incertezas após julgamento pelo STF. Brasil: Agrolink, 2014. Disponível em: <https://www.agrolink.com.br/georreferenciamento/coluna/ainda-sobre-funrural--incertezas-apos-jul-gamento-pelo-stf_387617.html>. Acesso em: maio 2017.
⁹ZAIA, C. Ruralistas se reúnem na semana que vem com a Fazenda para tratar do Funrural. Valor Econômico, Brasília, 5 maio 2017. Disponível: <https://www.valor.com.br/agro/4958162/ruralistas-se-reunem-na-semana -que-vem-com-fazenda-para-tratar-do-funrural>. Acesso em: maio 2017.
¹⁰BRASIL. Projeto de lei do senado n. 132, de 2017. Senado Federal. Ementa: Concede remissão e anistia totais para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural, inclusive juros de mora, multas de mora e de ofício. Disponível em: <https://www25.senado.leg. br/web/atividade/materias/-/materia/129064>.

*Celso Luis Rodrigues Vegro é pesquisador do IEA (celvegro@iea.sp.gov.br)