O atual episódio de "imprevistos" atrasos nos pagamentos aos cafeicultores aderentes ao programa de opções públicas denota a precariedade com que as decisões são implementadas, que não raras vezes lançam os crédulos, os cidadãos (no caso os cafeicultores) para sobre verdadeiro solo pantanoso onde seu caminhar é claudicante e os tropeços uma certeza.

O programa de opções públicas para café arábica consiste numa espécie de leilão em que o Governo Federal estabelece o interesse em adquirir futuramente o produto por valor calculado a partir do preço mínimo de referência, acrescido do custo financeiro do carrego mais margem percentual que confira alguma atratividade para o exercício das opções adquiridas pelos cafeicultores interessados no programa. Para fazer jus a um possível exercício das opções compradas, os cafeicultores aderentes incorrem em despesas como a cobertura do prêmio e taxas de registro dos contratos adquiridos em leilão público. O prêmio, nesse programa, é negociado em leilão entre os produtores e o Governo, e corresponde ao valor que o produtor está disposto a pagar para ter o direito de vender o café ao preço estabelecido pelo Governo.

Nos dois avisos de venda leiloados pela CONAB, apenas o primeiro de 1,0 milhão de sacas de café beneficiado alcançou o prazo de exercício, sendo entregues, segundo dados da companhia, 740 mil sacas, ou seja, aproximadamente dois terços do volume leiloado. Nesse primeiro leilão o Governo Federal arrecadou R$9,50 milhões, segundo SCHOUCHANA &VEGRO, 2009.

Importante é destacar que o Aviso de Venda possui cláusula concedendo a possibilidade de recompra dos contratos leiloados, medida essa que implicaria em desencaixe muito menos expressivo que a aquisição no físico. Diante do atraso verificado nos pagamentos dos contratos exercidos, torna-se absolutamente injustificável a não aplicação da alternativa da liquidação financeira. Trata-se de caso recorrente de má gestão pública cuja superação só se pode almejar com o exercício da crítica bem fundamentada.

Caso os gestores da política cafeeira houvessem aplicado a diretiva de liquidação financeira, o desembolso com a recompra oneraria em apenas R$22,94 milhões [(R$303,50/sc do preço de exercício - R$272,50/sc do preço a vista) x 740.000 sacas], calculado a partir da média de preços do mercado físico observada entre 16 a 30/11/2009. Comparativamente, esse valor representa apenas 10,21% do montante exigido pela aquisição física do produto, calculada em R$224,59 milhões (740 mil sacas x R$303,50/sc).

Além desse aspecto, vale lembrar que o Governo irá incorrer em custos de armazenagem e terá que avaliar corretamente o melhor momento de vender o produto ao mercado. Melhor teria sido deixar essa decisão ao produtor.

Na edição dos contratos de opções públicas que ao atual antecedeu, não se reportam problemas de qualquer natureza. Assim, era de se acreditar que os recursos já estivessem programados e disponíveis, uma vez que o exercício das opções já era previsto desde outubro de 2009, em consonância com os preços futuros sinalizados naquela época.

O primeiro tropeço derivou da questão tributária relativa ao recolhimento do ICMS nas transações interestaduais. A concentração dos contratos vendidos entre os cafeicultores e as cooperativas mineiras foi nesse caso um mal que veio para bem. Depois, a arquitetura de uma política sem adequada previsão orçamentária; arrolamento do rito processual e dimensionamento real dos prazos necessários para o cumprimento das etapas (CMN, Ministério da Fazenda, MAPA; CONAB e agente financeiro); o necessário convencimento do legislativo sob liderança das entidades de classe (sindicatos, associações e em menor escala as cooperativas), comprova a falha no planejamento estratégico capaz de amparar a plena execução dos objetivos traçados.

Todos esses "esquecimentos", como se ainda não fossem poucos, ganharam outra equivocada decisão. Ao estabelecer um padrão de qualidade para o produto em exercício (a mesma válida nas opções privadas vigentes no mercado de bolsa), impôs custos adicionais totalmente desnecessários aos cafeicultores. Se o destino final desse café pertencente ao Governo Federal forem os leilões para os torrefadores, um café tipo 6 estaria mais que suficiente para cumprir com as exigências de perfil de sabor mais usuais no mercado interno.

Caso essa operação de opções fosse feita em Bolsa, o vendedor das opções (no caso, o Governo) seria considerado inadimplente, uma vez que ele não cumpriu sua obrigação contratual, e suas garantias seriam executadas no dia seguinte ao dia do exercício. Ato contínuo, o valor dessas garantias teria sido repassado aos produtores. Por outro lado, o prêmio pago pelo produtor teria sido maior, e também não haveria um único tomador de risco (Governo) e sim vários tomadores de risco.

O atraso nos pagamentos aos cafeicultores em exercício consiste numa dupla punição e assimetria nas responsabilidades contratuais, na medida em que o produtor não recebeu o valor relativo ao preço de exercício e os pagamentos dos prêmios pelos contratos, já realizados pelos produtores, são ainda a única movimentação financeira ocorrida no âmbito desse programa.

Moral da história: a má gestão pública consegue arranhar mais uma elegante política como são as opções públicas.

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